REDUÇÃO COFINS-IMPORTAÇÃO – ADICIONAL DE 1%

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A Medida Provisória n° 774/2017, publicada no Diário Oficial da União de 30.03.2017, revoga o artigo 8º, § 21 da Lei nº 10.865/2004, que determinava a incidência do adicional de 1% na alíquota da COFINS-Importação.

O acréscimo na alíquota da COFINS-Importação foi instituído pela Lei nº 12.546/2011, o qual dispunha que, nas operações de importação dos bens relacionados no Anexo I e Anexo II da referida norma, haveria a adição de um ponto percentual sobre a alíquota base aplicada no desembaraço aduaneiro das respectivas mercadorias.

Além de majorar a carga tributária na importação, o valor da contribuição pago em decorrência deste adicional de alíquota também não gerava direito ao desconto do crédito.

Com as alterações na Lei, que passam a vigorar a partir de 01.07.2017, a contribuição da COFINS-Importação excluirá o ponto percentual somado à alíquota principal, reduzindo a carga tributária da contribuição de, em regra, 10,65% para 9,65%.

Fonte: Econet