REDUÇÃO COFINS-IMPORTAÇÃO – ADICIONAL DE 1%

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A Medida Provisória n° 774/2017, publicada no Diário Oficial da União de 30.03.2017, revoga o artigo 8º, § 21 da Lei nº 10.865/2004, que determinava a incidência do adicional de 1% na alíquota da COFINS-Importação. O acréscimo na alíquota da COFINS-Importação foi instituído pela Lei nº 12.546/2011, o qual dispunha que, nas operações de importação […]

MDIC implementa medidas de redução de custo nas operações de comércio exterior

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Foi publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União a Portaria da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) nº 10/17, que consolida medidas de simplificação administrativa com significativos benefícios e reduções de custos nas operações para exportadores e importadores brasileiros, levantadas no âmbito do Grupo de Trabalho de Simplificação Administrativa (GTSA). O GTSA, instituído […]